| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.07.12
Negada penhora sobre valores em nome da esposa de devedor
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada
Catador de lixo é indenizado por explosão de granada em lixão
Réu é condenado por não transferir carro
Jovens têm medida de internação determinada
Aluna é indenizada por retoque em foto
Plano de saúde indeniza consumidor
Casebre deverá ser demolido
Mulher que fraudou previdência deve cumprir pena de reclusão
Remuneração de servidores em greve pode ser descontada
Acusada de ocupar área pública consegue liberdade
Com entrada franca, Seminário Direito do Trabalho e Dignidade Humana acontece dias 07 e 08 de agosto
Atendendo pleito da OAB São Leopoldo, TJRS instaura regime de exceção para o Foro de Portão
30.07.12
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
Gari tem direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização
Banco é condenado por assédio moral
Vigilante deixa de fazer curso de reciclagem por responder a processo criminal
Universidade deverá manter cotista afrodescendente
Entidades têm competência para regulamentar e fiscalizar produtos industrializados
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães
Falha em pacote de lua de mel gera condenação de empresas
Município indenizará por devolver imóvel locado em péssimo estado
Homem que não comparece a exames tem paternidade presumida
Empresa de telefonia terá de indenizar por cobrança indevida de serviços
Condenado empresário que fornecia cartuchos falsos para impressora
Homem será indenizado por ter ficado preso tempo demais
Empresa de reboque pagará motorista
Sindicato tem liminar negada para suspender execução judicial
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