| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.07.12
Município terá de fornecer transporte escolar para menor
Mutuários devem receber seguro
Motorista alcoolizado será processado
Reintegração de posse deverá ser cumprida
Não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
Empregado que perdeu dedo em acidente ganha indenização
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter justa causa
Controle de uso de banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
Comerciantes de medicamentos ilegais têm sentença confirmada
OAB estuda ingresso em ADI sobre competência para julgamento de crimes sexuais no RS
CAA/RS promove II Feijoada com Encontro de Carros Antigos
25.07.12
Mulher demitida sem aprovação não consegue reintegração
Empresa é obrigada a indenizar homem mutilado por descarga elétrica
Uso de uniforme com propaganda sem autorização fere direito à imagem
Empregado deslocado para tarefas domésticas na casa dos patrões sofre rescisão indireta
Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal
Município deverá implementar rede de esgoto para metade da população
Correção monetária deve compor base de cálculo do Imposto de Renda
Trabalhador rural deve apresentar documentação própria para requerer aposentadoria
Marco inicial da contagem da prescrição é a constituição do crédito tributário
Área ocupada irregularmente por empresa de ônibus é liberada
Instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus são suspensas
Dupla é condenada por extorsão e ameaças
Massagista é condenada por estelionato
Seguradora deverá fornecer prótese peniana inflável a idoso
Condenado homem acusado de tentar matar por cerveja derramada
Réu não consegue suspender exame de DNA
Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa
Novo Código Penal pode entrar na pauta no segundo semestre
Divisão de bens pode equiparar concubinato a casamento
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