| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.07.12
Indenização decorrente de plano de desligamento voluntário é isenta de impostos
Condenado por porte de arma deve entregar dinheiro à instituição social
Rejeitada pretensão de dentista que sustenta ser carente e necessitado
Dirigir sem habilitação, além de infração administrativa, é ilícito penal
Cliente que quebrou o pé após tropeçar receberá indenização
Hospital terá de indenizar paciente por falha em diagnóstico
Plano de saúde custeará quimioterapia
Estado deve realizar cirurgia para implante de marca-passo
Guarda de menores é negada a pai que matou a esposa na frente do filho
Limitação administrativa em propriedade não gera indenização
Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem
Alunos serão transferidos para local com estrutura adequada
Contrato de factoring para aquisição de créditos não é coberto pelo Direito do Consumidor
16.07.12
Construtora terá que ressarcir por defeitos em prédio novo
Pai será detido por agredir filha adolescente
Casamento homoafetivo é autorizado pela Justiça
Colisão entre veículos motiva indenização
Paciente que sofreu queimaduras durante exame médico será indenizado
Jornalista torturado por membros de comunidade receberá indenização do Estado
Supermercado é condenado por agressão de funcionária a cliente
Agressão de vizinho gera indenização
Internauta condenado por divulgação de fotos eróticas
Anistiado político não tem direito a indenização se não comprovar a responsabilidade civil do Estado
Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa
Expropriados da BR-392 terão direito a valor maior
Estudante terá vaga pelo sistema de cotas com base em princípio da razoabilidade
OAB/RS exclui mais cinco advogados dos quadros da entidade
Serviço de Notas de Expediente da OAB/RS passa a atender mais um Tribunal a partir desta segunda-feira (16)
13.07.12
Tio não tem culpa se pai negligente deixa fogos de artifício explodirem na mão do filho
Empresa não cumpre contrato, não paga impostos e busca solução na Justiça
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