| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.07.12
Servidora é indenizada por nulidade de processo administrativo
Empresa não está obrigada a se registrar em conselho de veterinária
Contadora e servidoras são condenadas por concessão de benefício fraudulento
Prefeitura indeniza mulher que se acidentou em calçada irregular
Negada indenização à cliente proibida de entrar em casa noturna
Interdição de shopping center é impedida por liminar
Demora e dupla internação motivam indenização
Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Homem é condenado por abusar de menino
Confirmada condenação por venda de próteses irregulares
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
Mantida fiança de caminhoneiro
Empresa deve indenizar usuário de rede social
Empresa conquista nome de domínio na Internet
Consumidor receberá de volta valor pago por carro zero
Banco é condenado a restituir valor sacado após furto
Sem comprovar vínculo com a terra, homem atingido por barragem não é indenizado
Motorista de ambulância será indenizado
Tempo gasto em ginástica laboral é considerado hora extra
Armeiro ganha adicional de insalubridade
Filhas de pensionista que se casaram perderam direito ao recebimento
Operadoras de telefonia se comprometem com melhorias e Procon libera vendas na Capital
OAB/RS saúda PEC que prioriza idosos e doentes graves no pagamento de precatórios
20.07.12
Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
Concessão de nacionalidade brasileira é cancelada
União estável entre dois homens é convertida em casamento
Provedor de internet é condenado por cobrança indevida
Gravidez após vasectomia não gera indenização
Camelódromo continua aberto por força de liminar
Empresa devolverá em dobro valor de cobrança não autorizada
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