| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.07.12
Demora em conseguir sustar cobrança indevida gera danos morais
Passageira de cruzeiro será indenizada por crise alérgica
Ex-militante do combate à ditadura será indenizada
Empresa é condenada por atrasar entrega de imóvel
Obra em via pública deverá ser demolida
Dupla é condenada por receptação e adulteração
Concessionária é condenada a indenizar
Condenado homem que atropelou e matou
Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo
Prefeito consegue permissão de registro de sua candidatura para reeleição
Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento individual
Operadora de plano de saúde deve custear exame de alta complexidade a cliente
A partir desta segunda-feira (16) estão abertas as inscrições para os advogados registrarem suas obras
Presidentes da OAB/RS e TJRS tratam de suspensão de prazos na Justiça
12.07.12
Vetada garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
Casas legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores
Decretada falência de empresa de móveis planejados
Emissora de TV é condenada por exibir suposta traição
Escola é condenada por conduta discriminatória
Obra contra deslizamento é exigida judicialmente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em cirurgia plástica
Aquisição de bens imóveis deve ser precedida de autorização legislativa
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
Sem respeito a processo legal, mineradora não pode ser fechada
Não há irregularidade na convocação de aposentado ao trabalho
Acusados de roubo são absolvidos por falta de provas
Trio é condenado por associação e tráfico de drogas
Confirmada sentença favorável a economista
Terras devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias
Venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias é considerada legal
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