| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.08.12
Estudante é autorizado a matricular-se em curso superior
Plano de saúde é impedido de executar aumento abusivo
Negada indenização a vítima de fraude em comércio eletrônico
Dupla é condenada por latrocínio
Homem embriagado morre em acidente e filhos não levam indenização
Amante que contamina parceira com vírus HIV pagará indenização
Médicos e clínica condenados por descumprir dever de informar
Laboratório é condenado por troca de exames
Venda de produto vencido é crime
Negligência em parto gera indenização
Faculdade deverá dar desconto à aluna
Indenização é negada a filhos de vítima de cirurgia bariátrica
Idoso portador de diabetes terá direito a medicamentos
Homem que teria baleado outro recebe desclassificação de crime
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Falta de prova de que oficial não encontrou réu em casa anula julgamento de apelação
Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários
Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no Senado
Ordem gaúcha recebe diretoria do Banrisul
OAB/RS quer instaurar CPI das operadoras de telefonia móvel na Câmara
06.08.12
Professor demitido sem motivo deve ser reintegrado
Negada insalubridade a homem que lidava com menores infratores
Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
Mantida relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
Contrato de mãe social é descaracterizado
Banco de horas negociado individualmente é inválido
Candidato aprovado confirma direito à nomeação
Má atuação de policial rodoviário gera indenização
Mantida decisão de devolver passaporte de réu com prisão preventiva revogada
Aposentadoria antes do tempo de serviço não garante direito a proventos
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