| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.08.12
Nomeação tardia não justifica percepção de vencimentos indenizatórios
Mantida indenização a mulher que caiu em desnível de calçada
Corte indevido de energia em armarinho gera indenização
Indígenas são condenados por um homicídio e tentativa de outro
Rejeição de denúncia é cancelada
Obras de hidrelétrica podem continuar
Homem acusado de crime ambiental é absolvido por falta de provas
Prêmio de loteria para catarinenses será dividido
Menores têm direto a leitos em ala psiquiátrica
Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional
É inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem
Companhia condenada a indenizar por atraso em voo
Pescadores serão ressarcidos
Turista deve ser indenizado
Presidente da OAB/RS critica demora da PGR na apreciação da ADI das RPVs
OAB/RS lançará pedra fundamental da sede da subseção de Getúlio Vargas nesta quinta-feira (16)
15.08.12
Supermercado terá de indenizar cliente por acidente com carrinho de compras
Falso contrato de sociedade mascara relação de emprego
Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a lei
Indústria de bebidas deve indenizar comerciante
Improcedência gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
Suposto erro médico ocorre e pais só ajuízam ação 18 anos depois
Seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados
Casal mente, mas consegue adotar bebê
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de cheque
Estudantes que tiveram o cartão de passagens bloqueado serão indenizados
Comerciantes não conseguem impedir derrubada de ocupações irregulares
Sonegador tem pena reduzida
Acusado de improbidade também pode produzir provas em sua defesa
Acusado de falsificar assinatura deverá prestar serviços
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