| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.12
Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
Criança que recebeu transplante auferirá medicamento
Planos de saúde são condenados por recusa em realizar cirurgia
Sentença vai permitir avanço nos estudos a nove estudantes
Banco multado por não fornecer assento
Declarado nulo aumento de mensalidade
Motociclista condenado por suborno
Júri absolve acusada de matar amiga com chumbinho
Viúva terá de ressarcir herdeira por saques indevidos em conta corrente
Acusado de roubo com reféns tem prisão confirmada
Homem que perdeu parte de dedo recebe auxílio-acidente
Policial presenteava familiares com bens do serviço público
Hotel terá que pagar por exploração indevida de água mineral
Concurso tem duas questões anuladas
É tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
Fabricante de pneus não terá de pagar verbas a mecânico de revendedora
OAB/RS promove Desagravo Público em São Francisco de Assis nesta segunda-feira (27)
Nesta segunda-feira (27), OAB/RS realiza Desagravo Público em Santa Maria
24.08.12
Modificada decisão que determinou remoção de vila
Mantida prisão de quadrilha que aplicava golpes em turistas
Companhia deve ressarcir seguradora
Participação do servidor no custeio do auxílio alimentação é legal
Homem é condenado por crime com erro de execução
Cláusula que exclui tratamento domiciliar é nula
Mantido impedimento de enchimento de reservatório
Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização
Oficial é absolvido de condenação por homicídio
Frentista não teve participação em furto
Artista não consegue impedir circulação de sua biografia
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