| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.08.12
Custos de internação de paciente já falecida serão ressarcidos
Trabalhador doente despedido sem justa causa deve ser indenizado
Execução direta e imediata pode ser feita contra devedor subsidiário
Descontos salariais referentes a frustração de venda são inválidos
Contrato que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido
Vestibulandos obtêm confirmação de matrícula
Rede é multada por vender produtos com especificação insuficiente
Cobrança sobre o açúcar deve obedecer seletividade e essencialidade
Reconhecimento fotográfico é prova frágil para embasar condenação
Imagens de câmeras são insuficientes para condenar por furto
Condenação de roubo é modificada para tentativa de latrocínio
Empresa de suplementos nutricionais indenizará atleta
Falta de intimação em sequência de concurso autoriza mandado de segurança
PGR promete ao presidente da OAB/RS dar parecer sobre ADI das RPVs em duas semanas
OAB/RS, Agetra, Satergs e Abrat reúnem-se com TRT4 para tratar da greve dos servidores
20.08.12
Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade será indenizada
Gerente que teve problemas com sucessão de empregador será indenizada
Assistente técnico tem posse garantida
Mercadorias importadas deverão sofrer inspeção sanitária
Homem conquista direito a salário paternidade
Servidor não é obrigado a restituir valores pagos por erro da administração
Existência de transgênicos em produto deve ser expressa no rótulo
Acusado por morte de jovem terá novo julgamento
Empresa de ônibus indeniza por morte em acidente
Município e universidade condenados pelo desaparecimento de cães
Ex-morador de morro receberá indenização
Banco é condenado a indenizar viúva
Ex-companheiro deverá ser indenizado por falsa paternidade
Agência é condenada por indicar empregada com antecedentes criminais
Acusado de matar mendigos é condenado à reclusão
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