| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.08.12
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Negados danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Restituição em dobro e dano moral por cobranças indevidas
Homem é condenado à prisão por assassinato de ex-companheira
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
Indenização devida a cliente de banco é reduzida à metade
Suspensa responsabilidade subsidiária por inadimplemento de contratada
Setor metroviário não pode terceirizar serviços de vigilância
Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade
OAB/RS emite nota reafirmando a legalidade de honorários contratuais em ações com AJG
OAB pede que Senado não vote Código Penal a toque de caixa
21.08.12
Site indenizará usuário que vendeu notebook, mas não recebeu pagamento
Passageiros ofendidos serão indenizados
Pastor é condenado por ofender fiel
Culpa de loja deve ser provada
Construtora deve indenizar cliente
Carro arrombado gera indenização
Supermercado é condenado por recusar nota supostamente falsa
Lei que cria banco genético de criminosos sexuais é inconstitucional
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