| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.09.12
Banco é condenado por não transferir empregado
Centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
OAB/RS conquista instalação de Juizado Especial Federal Avançado em Jaguarão
Caravana das Prerrogativas estará em Rio Grande nesta quarta-feira (05)
Lamachia saúda decisão do CNJ que concede a prorrogação do prazo para estatização dos cartórios privatizados
Empresa é condenada por impedir motorista de dirigir
Data de início do auxílio-doença deve ser a do requerimento administrativo
Ônus pela expedição de carteira profissional é daqueles que atuam na área
Liquidez é válida para auto de infração aplicado em reincidência
Banco é condenado a pagamento de taxas condominiais
Interrupção de gravidez é autorizada
Mulher que matou o marido deve indenizar sogro por dano moral
Estudante deverá indenizar colega pela prática de bullying
Confirmada pena a integrante de bando preso enquanto dividia o roubo
Revendedora não tem responsabilidade por alteração de nome de veículo
Negada acumulação de cargos
Fraude em negócio gera dano moral
Colégio é obrigado a aceitar criança
03.09.12
Ordem gaúcha lança “Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios”
Ação de acidente que vitimou trabalhadores há 30 anos é julgada
Órgão federal e empresas punidas por derramamento de óleo não obtêm embargos
Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação
Candidato empossado por meio de liminar pode tomar posse como delegado
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
Clínica psiquiátrica tem culpa por fuga de paciente
Lavrador condenado por corrupção após oferecer dinheiro a policiais
Indenização a consumidora de energia elétrica é elevada
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Mãe que impediu filho de visitar o pai terá de reparar dano moral
Negado pedido para alteração de nome
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