| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.09.12
Empresas são condenadas por atraso em conexão e extravio de bagagem
Operário que caiu do telhado será indenizado
Metalúrgico será indenizado após trabalhar com perna engessada
Garotas de programa contratadas por gerentes geram dano moral
Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa
Homem declarado morto por engano será indenizado
Empregado que emprestava nome receberá indenização
Prefeitura deve providenciar recursos destinados a ambulatório
Julgada separação de casal homoafetivo com partilha de bens
Descuido em compras isenta supermercado de furto de bolsa
Casal poderá continuar ocupação de imóvel público
Re-enquadramento de servidores estatutários é invalidado
Inconstitucional lei que determinava instalação de cisternas em escolas
Dívida de cartão é anulada, e titular será indenizado
Seguro é condenado a realizar pagamento integral
Inscrição indevida gera dever de indenizar
Liminar garante guarda de filhos noruegueses a mãe brasileira
Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito pelo relator
Anulado julgamento de acusado de matar filha e lesar mulher
Jurisprudência autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo
Conta telefônica abusiva é declarada inexistente
OAB questiona no Supremo lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
OAB/RS reforça importância das reuniões da Comissão Mista para solucionar problemas jurisdicionais
04.09.12
Oficina é condenada a indenizar por conserto mal feito
Consumidor que comprou carro zero com número adulterado será ressarcido
Concurso de perito será mantido
Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Dano moral coletivo é garantido por terceirização ilícita no setor elétrico
Empregado será ressarcido por ter imagem utilizada sem autorização
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