| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.11.13
Agente de trânsito não será indenizado por denúncia em jornal local
Empresa indenizará após atropelamento de operário que trabalhava em reparo de rodovia
Veículo de comunicação que divulgou resultado incorreto da loteria deve pagar indenização
Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios
Declaração de pobreza é suficiente para médica anestesista obter justiça gratuita
Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa receberá indenização por dano moral
Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal
Projeto obriga inclusão de chip de identificação em armas de fogo
Cassada decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública
Candidato com experiência profissional não reconhecida poderá ter nota final revista em concurso
Nesta terça-feira (26), Bertoluci desagravará advogadas de Cachoeirinha por reiteradas ofensas de juiz do Trabalho
Conselho Pleno da OAB/RS aprova moção de repúdio ao projeto que reduz RPVs e permite acordos sem advogados
Nesta terça-feira (26), secretário-geral da Ordem gaúcha atenderá advogados na OAB Serviços
22.11.13
Crimes hediondos poderão ter prioridade na tramitação
Isenção de ITR em áreas protegidas é aprovado
Família de menor vítima de furto deverá ser indenizada por agência de intercâmbio
Ex-secretária de educação é condenada a ressarcir os cofres públicos
Prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida é de três anos
Servidora transferida indevidamente será indenizada pela prefeitura
Direito a adicional de insalubridade em grau máximo é cedida à gari
Justiça do Trabalho gaúcha atenderá das 12h às 18h entre 7 e 20 de janeiro de 2014
Operadora de cartão de crédito é condenada a pagar R$ 123,9 mil por descumprir contrato com cliente
OAB catarinense repudia decisão do Executivo gaúcho de reduzir RPVs
Caravana das Prerrogativas percorre Cachoeira do Sul, Encantado e Guaporé nesta segunda-feira (25)
Especialistas divergem sobre punição para uso de máscaras em manifestações
Loja e fabricante de televisores são condenados por não prestarem assistência técnica
Em causa oriunda do RS, advogado pode ser contratado sem licitação
Advogados lotam treinamento em processo eletrônico promovido pela OAB/RS e TJRS
21.11.13
Aprovada proposta que prevê redução da pena de preso que praticar esportes regularmente
Tribunais aprovam seis metas nacionais para garantir mais eficiência ao Judiciário em 2014
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