| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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02.12.13
Filha de empregado que teve dedos mutilados será indenizada por dano moral por afeição
Grevista impedido de entrar na empresa não deverá ser indenizado
29.11.13
Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Acusado de assaltar médica com arma de brinquedo é condenado por roubo e corrupção de menores
Projeto que prevê multas mais pesadas para infrações de trânsito é aprovado
Professor acusado de abusar de crianças em sala de aula responde por improbidade administrativa
Companhia telefônica é condenada a pagar indenização para cliente por cobrança indevida
Estado terá que devolver contribuição previdenciária descontada sobre férias de policiais civis
Cliente deve ser indenizado após acidente com caixas em loja
Seguradora cumpre obrigação imposta por acidente em rodovia gaúcha
Prefeitura é condenada a indenizar família de paciente que faleceu enquanto aguardava atendimento
Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
Bancária demitida com 32 anos de serviço não consegue provar discriminação
Gerente com estresse pós traumático por ameaça de ter o corpo incendiado será indenizado por instituição bancária
Sistema drive-thru do Foro Cível da Capital é consolidado pela advocacia
Advogado, garanta até o dia 31 de dezembro a sua Certificação Digital com desconto
Audiências Públicas – Projetos de Novos Códigos sob a ótica da advocacia na segunda-feira (02)
28.11.13
Concluída votação do texto-base do novo CPC
Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo
Mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet deverá ser indenizada
Empresa é condenada a pagar costureira por confecção de uniformes
Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto
Empresa aérea indenizará estudante por dano a instrumento musical
Estatização de Cartório da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre
Idosa que perdeu a visão após uso de colírio receberá indenização por danos morais
Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Aplicada multa prevista em acordo de empresa que atrasou entrega de documentos ao utilizar protocolo integrado
Dispensa de depoimento de parte não configura cerceamento de defesa
Acesse o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados
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