| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.12.13
Exigência de semáforo ficar intermitente na madrugada é aprovada
Projeto que busca fim das mazelas do sistema prisional será analisado
Companhia não terá de indenizar internauta ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo
Afastada extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
Por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela, plano de saúde é condenado
Determinada cobertura de cirurgia reparadora após redução de estômago
Sentença proíbe município de conceder permissões para táxi sem licitação
Mais de R$ 163,5 milhões em RPVs da Justiça Federal da 4ª Região vão atrasar por falta de repasse da União
Empregado não prova ociosidade e isolamento e empresa não terá de indenizá-lo
Vendedor comprova controle de jornada por uso de computador de mão em visitas a clientes
OAB/RS realizará, nesta quarta-feira (11), ato público de contrariedade ao PL que reduz pagamentos de RPVs
Em manifestação da advocacia de Passo Fundo, Bertoluci brada contra o colapso do Judiciário
OAB/RS reafirma defesa das prerrogativas profissionais em ato de Desagravo Público
09.12.13
Em Camaquã, OAB/RS desagravará advogada desrespeitada por vereador
Caravana das Prerrogativas percorre Lajeado e Venâncio Aires nesta terça-feira (10)
OAB/RS reforça às subseções para intensificarem fiscalização da transparência dos gastos públicos
Aprovada inclusão do transporte como direito social na Constituição
Instaurada novas regras para destinação de veículos apreendidos
Centenas de portadores de transtornos mentais estão em prisões do País
Projeto que criminaliza homofobia poderá tramitar em conjunto com novo Código Penal
Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral
Acidente ocorrido em escada rolante origina condenação de hipermercado
Empresa de ônibus terá de pagar R$ 72 mil e pensão para diarista atropelada
Jovem abre mão de parcela de crédito alimentar e evita prisão civil do pai
Prefeitura deverá indenizar cidadão que caiu em bueiro
Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores
Prazo prescricional deve ser prorrogado se na data do termo final não houver expediente forense
Professora que teve o seu nome inscrito na lista de devedores deverá ser indenizada
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
05.12.13
Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
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