| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.12.13
OAB/RS manifesta apreensão com atraso das RPVs no âmbito da JF por falta de recursos
Secretário-geral da OAB/RS percorre Lagoa Vermelha, Vacaria, Nova Prata e Veranópolis
Participe da campanha “Natal Solidário”
12.12.13
Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico
Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento
Ex-prefeita é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa
Hotel é condenado a indenizar por má prestação de serviço
Município é obrigado a duplicar valor oferecido por terreno
Má prestação de assistência técnica caracteriza dano moral
Merendeira suspeita de ter colocado veneno de rato em almoço responderá por tentativa de homicídio
Matéria de TV noticia prática de saque de mercadorias por cidadão inocente
Motorista terceirizado tem vínculo reconhecido
Universidade será ressarcida por diretor em ação de dano moral a professora
OAB/RS leva demandas dos advogados à direção do Foro da Capital
Bertoluci saúda presidente do CFOAB por reafirmar que “não se pode confundir o advogado com o réu”
Suspensão de 38 cursos de Direito será discutida no Foro de Debate sobre Ensino Jurídico e Exame de Ordem
11.12.13
Proibir condômino de usar elevador gera dano moral
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Concessionária de rodovia não pode bloquear estradas municipais sem pedir ao governo local
Companhia indenizará agricultor que teve casa destruída após queda de poste
Propaganda enganosa motiva ressarcimento à cliente
Cliente ofendida por funcionária de agência bancária deverá receber indenização
Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
Por queda em buraco, motorista deverá receber indenização
Hospital acusado de descumprir cotas não terá de pagar multa
Carpinteiro que ficou cego quando trabalhava será indenizado
OAB/RS realiza mais uma edição do treinamento sobre PJe-JT nesta quinta-feira (12)
Nesta quinta-feira (12), Secretaria-Geral vai a Lagoa Vermelha, Vacaria, Nova Prata, Veranópolis, Triunfo, São Lourenço do Sul e Frederico Westphalen
Mobilização da OAB/RS faz Governo do Estado retirar projeto das RPVs da Assembleia Legislativa
II edição da Caravana das Prerrogativas realiza audiências públicas com advogados de Lajeado e Venâncio Aires
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