| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.01.14
Protocolo do Foro Central unificado estará, temporariamente, no prédio II
30.01.14
Votação do novo CPC deve ocorrer em fevereiro
Empresa é condenada a providenciar substituição de aparelho celular
Rolezinho é proibido em shopping carioca
Consumidores acusados de furto serão indenizados por estabelecimento comercial
Mantida punição de agentes penitenciários acusados de torturar preso
Condenado brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos
Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave
Empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada é condenada
Empresa é condenada a restabelecer cartão alimentação de empregado aposentado por invalidez
Bertoluci intensifica calendário de viagens para o Interior do Estado em 2014
OAB/RS investe em qualificação dos espaços dos advogados
29.01.14
Paciente que teve o nome incluído equivocadamente em cadastro de inadimplentes será indenizado
Empresa proprietária de caminhão que provocou acidente terá de pagar pensão a familiares de vítima
Empresa de transporte aéreo deverá indenizar por extravio de bagagem
Município deverá rever processo administrativo que demitiu servidor
Instituição bancária irá indenizar cliente que foi vítima de fraude
Interrupção de energia origina condenação de companhia elétrica
Negada indenização a estudante atingida por pedra
Rede de lanchonetes e supermercado são responsabilizados por ofensa a cliente
Banco indenizará gerente que transportava valores e foi demitido após assalto
OAB/RS requer suspensão dos prazos processuais em razão da greve dos rodoviários da Capital
OAB requer providências da ONU sobre presídios do RS e MA
Caravana das Prerrogativas retoma trabalhos em 2014 com reuniões em Casca, Marau e Tapejara
28.01.14
Instituição financeira deve indenizar cliente que foi obrigado a pagar taxa de seguro
Plano de Saúde terá de pagar indenização por negar cirurgia a paciente
Acusado de matar por não admitir fim de relacionamento é condenado
Casa noturna é condenada a indenizar cliente por agressões sofridas
Família de criança que morreu em transporte escolar será indenizada
Passageira impedida de viajar de avião deve ser indenizada
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