| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.02.14
Aprovada emenda ao novo CPC que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo
Lei Maria da Penha pode ser aplicada preventivamente em ação cível
Ex-presidente da OAB/RS, Justino Vasconcellos, falece aos 90 anos
Locatário que descumpriu contrato terá que indenizar proprietário de imóvel incendiado
Familiares de passageiro morto receberão indenização de empresa de ônibus
Mãe impedida de amamentar por falso positivo de HIV será indenizada
Empresa é multada por usar a Justiça para retardar condenação
Para Turma do STF, não cabe agravamento de pena por motivo torpe em crimes culposos
Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
Por mobilização da OAB/RS, saúde financeira do Estado é objeto de ação no STF
Justiça decide que Estado não é obrigado a reintegrar ex-bombeiros sem novo concurso público
Estrangeiro absolvido por portar arma de fogo de uso permitido na linha de fronteira
Cortador de cana é indenizado por falta de acesso a banheiro
Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego não pagará indenização
12.02.14
Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia
Taifeiro é condenado por filmar mulheres na Aeronáutica
Programação de cursos pela modalidade ESA EaD será lançada na próxima semana
Vistorias nos presídios do Estado serão reforçadas pelas 106 subseções
Clínica de estética é condenada por queimar pele de cliente em depilação a laser
Agressão e roubo originam condenação de shopping e cinema
Mandado de segurança garante atendimento em hospital especializado
Empresa de planejados é condenada a devolver R$ 34 mil à cliente
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por danos morais
Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico
Condomínio é condenado por agressão física de morador a porteiro
Fundação pagará R$ 70 mil a empregado demitido de forma desrespeitosa
Trabalhador receberá insalubridade por contato com animais contaminados
11.02.14
Projeto Verão da CAA/RS vai às praias do Cassino e Laranjal em evento inédito
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