| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.02.14
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
Município terá de indenizar familiar por desaparecimento de restos mortais de cemitério
Empregadora indenizará funcionário que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário
Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicável
Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário
17.02.14
Direito Trabalhista: aprovado projeto que disciplina pagamento de comissões no comércio
Manifestações populares não serão enquadradas como terroristas, garantem parlamentares
Antiguidade conta a partir da data da posse ou do exercício no cargo
Empresa de transporte interestadual é condenada por defeito em ônibus e atraso
Estado é condenado a indenizar portadora de necessidades especiais parada na Lei Seca
Professora acidentada durante pesquisa receberá indenização
Empregada receberá horas extras trabalhadas após a sexta hora
Locadora terá de pagar adicional de periculosidade a auxiliar que acompanhava abastecimento de combustível
ESA reúne renomados debatedores para discutir a Nova Lei Anticorrupção nos dias 26 e 27
Diretor-tesoureiro da OAB/RS reforça benefícios exclusivos do convênio com Banrisul
14.02.14
Valor pago por TV será restituído à consumidora com deficiência visual
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia
Seguradora deve renovar seguro com cliente acometido por doença
Foro de Canoas com problemas no sistema de telefonia
Prefeitura terá de indenizar dona de cão sacrificado indevidamente
Justiça autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo
Gestante que ajuizou ação oito meses após demissão receberá indenização compensatória
Recepcionista da emergência tem direito a adicional de insalubridade
OAB/RS debaterá eficiência do 1º Grau em audiência pública do CNJ
30ª edição da Cavalgada do Mar: Piquete da OAB/RS percorrerá litoral gaúcho a partir desta sexta-feira (14)
Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
Relativização da coisa julgada em investigação de paternidade é aplicada
Troca de curso de formando origina condenação de empresa
Agressão de guardas municipais resulta em condenação de município
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