JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Agosto, 2025
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06.02.14

Contratado para cargo em comissão não tem direito a FGTS
Perfil falso de usuária origina condenação de rede social
Justiça condena dupla acusada de falsificar decisões judiciais
Provas insuficientes da prática de roubo mantêm absolvição de réu confesso
Seguro desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao instituto de seguridade social
Justiça admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
Caravana das Prerrogativas percorrerá Júlio de Castilhos, Tupanciretã, Salto do Jacuí e Sobradinho
Bertoluci reúne-se com procurador-geral de Justiça para tratar da mediação e arbitragem no Estado

05.02.14

Companhia de internet não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial
Cliente que teve número de celular clonado será indenizada
Lesões decorrentes de acidente de trânsito originam condenação a empresa de ônibus
Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias
Estado não tem dever de indenizar erro judiciário ausente
Descumprimento de liminar gera multa de R$ 240 mil à companhia
Estado deverá pagar R$ 1,14 milhão para distribuidora de medicamentos
Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da titular do benefício
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
Empregada pública que exerce cargo diferente do previsto no concurso tem direito a diferenças salariais
Pleito da OAB é atendido e Câmara aprova honorários da advocacia pública
OAB lança monitoramento permanente do sistema carcerário

04.02.14

Congresso enfrenta desafio de definir lei antiterrorismo até a Copa
Advogada com deficiência visual tem o direito de peticionar em papel
Obrigações assumidas com prestadores de serviço não são afastadas em caso de dissolução de casamento
Propaganda enganosa motiva pagamento de indenização a acadêmico
Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
Homem é condenado por matar vizinho que reclamou de som alto
Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento
Atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão
Multa diária de R$ 100 mil por greve geral de rodoviários é mantida
Gerente que desenvolveu depressão psicótica por pressões no serviço deverá ser ressarcido por instituição bancária

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Contratado para cargo em comissão não tem direito a FGTS

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