| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.02.14
Empresa terá de ressarcir instituto que pagou auxílio-doença à empregada licenciada
Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício
Serralheria indenizará pais de adolescente que morreu no segundo dia de trabalho
Policial militar expulso da corporação tem recurso negado
Devolução tardia dos autos não torna inoportuna petição protocolizada apropriadamente
19.02.14
Relator inclui neutralidade de rede em PEC sobre direito de acesso à internet
Projeto de Lei busca o fim das ligações telefônicas sem identificação
Intervenção indevida em processo administrativo disciplinar anula demissão de auditor fiscal
Relator rejeita recurso de revista condenada a indenizar ex-presidente
Churrascaria é condenada por queda de criança em área de diversão
Professora que teve dissertação plagiada receberá indenização
Prefeitura é obrigada a garantir vagas em creche para menores
Criança que sofre de perda auditiva terá tratamento custeado pelo Estado
Empregado que recebia diárias superiores a metade do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho adota nova formatação para publicação de números de processos
Justiça confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho
Morte de operária que caiu de veículo da empresa não será indenizada
Procuradoria Regional das Prerrogativas completa um ano em defesa da advocacia
ESA reúne renomados debatedores para discutir a Nova Lei Anticorrupção nos dias 26 e 27
18.02.14
Nomear parentes para cargo em comissão configura nepotismo
Plano deverá arcar com tratamento médico fora da área de cobertura
OAB propõe ao Ministério da Justiça medidas para o fim da crise prisional
OAB apresenta contribuições para a valorização do 1º Grau
Empresa deve se abster de utilizar expressão "Sapore"
O desafio de tributar novas tecnologias
Faculdade deve indenizar estudante por incluí-la equivocadamente em órgãos de proteção ao crédito
Cancelamento indevido de plano de internet móvel gera indenização
Poder público é condenado por omissão em tratamento de paciente
Reincidência de réu aumenta dosimetria de pena
Vítima de tratamento dentário negligente receberá danos morais e materiais
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