| Jornal da Ordem Edição 4.576 - Editado em Porto Alegre em 24.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.08.10
Assistência técnica deverá indenizar cliente por descontar cheque pré-datado antes do prazo
Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, é declarada ineficaz
Limitada a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
Inquirição de testemunhas poderá ser feita pelas partes no processo civil
OAB/RS convoca presidentes e tesoureiros de subseções para reunião extraordinária que tratará da crise financeira da entidade
24.08.10
Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa
Negado recurso de trabalhador que pediu direito já reivindicado por seu sindicato
Vítima de acidente de trânsito com viatura policial ganhará indenização
Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar ex-soldador
Plano de saúde pagará despesas de internação fora da área de cobertura
Condenados ladrões que pediam carona e roubavam combustível para vender
Anulação de venda de terreno no valor de R$ 2 milhões é negada
Clínica odontológica indenizará paciente
Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida
Aluno acusado pelo professor diante da turma tem direito de resposta
Seguradora é condenada a renovar apólice e indenizar cliente
Financeira e supermercado devem indenizar cliente por dano moral
Empresa de seguros deve indenizar motorista que ficou com debilidade após acidente
Ministros do STF podem ganhar salário de R$ 30,6 mil
Litigância de má-fé poderá ser incluída no Código de Processo Penal
Juiz federal que questionou resolução do CNJ sobre promoção de magistrados tem liminar negada
Votação do período de descanso dos advogados segue estagnada
Usufrua das diversas especialidades oferecidas pelo Centro de Saúde da CAA/RS
23.08.10
Trabalhadora demitida dois dias depois de contratada será indenizada em R$ 15 mil
Trabalhador aposentado por invalidez consegue indenização no Tribunal
Município abonará ausência de servidora que acompanhou filho em tratamento médico
Trabalhadora obrigada a cumprir aviso prévio sentada em banco receberá indenização por dano moral
Ex-jogador de futebol tem condenação por tráfico de drogas mantida
Não cabe indenização à família de vítima de atropelamento
Condutor sem carteira e dono de carro são condenados por acidente com vítima
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