| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.09.10
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
Município é condenado por publicar salário de servidora
Por trocar o nome de acusado pelo do irmão, jornal pagará indenização
Apenado em liberdade condicional que foi preso será indenizado
Empresa será indenizada em R$ 20 mil por danos morais
Universidade não pode reservar vaga para servidor
Separado de fato, homem pode indicar companheira para receber seguro
Empréstimo para idosos analfabetos deverá ser registrado no Cartório de Registro Público
Lavador de carros que pediu dinheiro e foi acusado de roubo é absolvido
Petrolífera é condenada a indenizar família contaminada por vazamento no lençol freático
Extinta ação penal contra membros de uma comunidade religiosa
Justiça determina que Estado forneça leite especial para criança que tem alergia à lactose
Banco deve indenizar consumidora incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes
Supermercado e loja de informática são condenados por não consertar defeito em notebook
É legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
Mesmo durante licença nojo juiz deve receber diárias integrais
Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização
CNBB em conjunto com OAB/RS realizam debate sobre reforma política com participação democrática
Sociedade quer mais ética na política, afirma presidente do CFOAB
01.09.10
Empresa não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual
Confirmada prescrição de ação proposta por trabalhador
Companhia indenizará ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização
Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos
Indeferida indenização por danos morais por ausência de provas
Condenada empresa cujos diretores tentavam converter empregado para sua religião
Médico será indenizado por lesão na coluna quando praticava rapel
Optometrista não pode prescrever óculos
Remoção de policial deve ter motivo justificado
Site indeniza por ofensa em rede social
Motorista terá que pagar pensão à família de vítima de acidente
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