| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.10
Homem receberá R$ 10 mil por agressão de PMs no Carnaval
Colonos que tiveram terras desapropriadas serão indenizados por dano moral
Imunidade de político afasta dever de indenizar
Assistência gratuita pode ser pedida a qualquer tempo
Negado pedido de aplicação do CDC em contrato de honorários
Atacadista tem concedido o direito de conferir mercadorias após pagamento
Mãe de santo é condenada a 10 anos de prisão por ter causado incêndio
Município deverá indenizar enfermeiro vítima de acidente
Discussão de dívida veta positivação de nome
Via pública mal conservada de município gera indenização a motorista acidentado
Banco que cai em golpe deverá indenizar cliente
Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente de cliente
Portar chip de celular em presídio também é falta grave
Herdeiros podem seguir com ação de parente falecido
Nome errado em apólice gera indenização
Ordem gaúcha promove audiência pública sobre crise na saúde nesta quinta-feira (02)
Abertas as inscrições para o I Congresso Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral
27.08.10
Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários
Empresa que transportava empregados na caçamba de caminhão é condenada por dano moral
Jingle de emissora gera indenização de R$ 1,4 milhão para autor
Estado terá que pagar indenização por danos morais à família por conteúdo racista em atividade escolar
Por atrasar regularização de veículo, revendedora indenizará cliente
Não comprovada má-fé, seguradora terá que cobrir o seguro contratado
Falsa denunciação não gera danos morais
Faculdade condenada por propaganda enganosa de curso sem registro no MEC
Estado terá que indenizar pai de criança vítima de bala perdida
Banco indenizará advogado por conta invadida
Financeira é condenada a pagar indenização à comerciante
Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena
Acusado por falsificação ideológica, pastor terá pedido de liberdade analisado
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