| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.09.10
Declarada nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhecido vínculo de emprego a trabalhador
Criador de gado que desmatou mata ciliar prestará serviços comunitários
Mantida indenização à consumidora adimplente que teve serviço de energia interrompido ilegalmente
Trabalho noturno justifica pagamento de adicional
Presidente da OAB/RS repudia “bisbilhotagem” dos sistemas Guardião e de Consultas Integradas no RS
OAB/RS e entidades irão verificar condições de hospitais fechados para possível reabertura
03.09.10
Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito à adicional de insalubridade
Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave
Banco é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar
Delegados pedem que profissão vire carreira jurídica
Negado vínculo empregatício à faxineira
Indeferida indenização por danos morais por ausência de provas
Homem que furtou bens de salão de igreja é condenado a pagar multa e a prestar serviços comunitários
Falha em air-bag sem registro de lesão não resulta em indenização
Plano de saúde é determinado a realizar inseminação artificial em paciente
Evangélica cai em igreja e ganha indenização
Cheque furtado não pode ser cobrado de titular
Operadora de celular deverá indenizar rapaz que teve nome usado por fraudador
Supermercado deve indenizar cliente acusada injustamente de furto
Justiça determina que Estado realize cirurgia em paciente que sofre de pedra na vesícula
Aluno poderá fazer rematrícula em escola que já frequentava anteriormente
Não pode ser penhorado imóvel com direito de usufruto
STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
Poderá ser revista convocação de magistrados para atuar em tribunais
Em 20 anos, 10 leis alteraram o Código de Defesa do Consumidor
Aprovado projeto que dificulta a liberdade condicional para autores de crimes hediondos
Audiência pública na OAB/RS reúne sociedade gaúcha para debater saúde em Porto Alegre
OAB/RS recebe Banrisul para tratar de benefícios para advocacia
02.09.10
Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT
Hospital indenizará funcionário que desenvolveu doença ocupacional
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