| Jornal da Ordem Edição 4.575 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.08.10
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
Entra em vigor lei que pretende reduzir excesso de recursos na JT
No Congresso Nacional, presidente da OAB/RS busca a aprovação do PL das férias e do que veda compensação de honorários advocatícios
Lamachia critica aprovação de PL que equipara valores dos Juizados Especiais aos do JEFs
13.08.10
Negado bloqueio de conta-salário para pagar dívida trabalhista
Justiça determina tratamento a paciente com doença degenerativa
Condenado que vendia drogas pela web tem HC negado
Vítima de violência doméstica poderá receber auxílio financeiro
Desconto antecipado de cheque pré-datado gera dano moral
Aprovada em concurso que não foi chamada no tempo devido será indenizada
Casa de shows é condenada por uso indevido de imagem
Acusado de beijar adolescente à força tem HC negado
Operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir quimioterapia em tratamento de câncer
Mulher terá que indenizar entregador de jornal por prática de racismo
Motorista que causou acidente fatal tem condenação mantida
Banco deve indenizar por incluir nome de cliente indevidamente no Serasa
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
Decisão descaracteriza função de gerente e determina o pagamento de horas extras
Não reconhecido vínculo de emprego entre manicure e dono de salão de beleza
Abertas inscrições para Grupos de Estudos da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS
Ordem gaúcha consulta CFOAB sobre proposta que cria possibilidade do advogado como profissional individual
12.08.10
Trabalhador receberá abono salarial a partir de agora
Concurso para promotor de Justiça reprova todos os candidatos
Sindicato é obrigado a pagar mensalidade mesmo após rompimento de contrato
Ex-funcionário de posto de combustível é condenado por ofensa a cliente
Aluno inadimplente impedido de realizar prova será indenizado
Empresas indenizarão cliente por venda de internet móvel indisponível na região
Jornal é condenado a indenizar ex-árbitro de futebol
Site de vendas que não cumpriu prazo de entrega deverá indenizar cliente
Criada regra sobre reconhecimento de paternidade
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