| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.10
Empregado demitido não tem direito à reintegração após período de estabilidade
A pedido da OAB/RS, TRT suspende prazos de recolhimento em função da greve dos bancários
Durante a greve, Lamachia requer ao Banrisul atendimento bancário aos advogados para a liberação de alvará
07.10.10
Tempo com higiene pessoal após jornada é revertido em horas extras a trabalhador
Diagramador obtém reconhecimento de jornada especial
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
Rede de supermercados é condenada por revista íntima em funcionário
Falecida tem seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito e seus filhos recebem indenização
Homem responderá por filho menor de idade que atropelou ciclista
Fabricante indenizará consumidora que caiu de bicicleta com defeito na roda
Empresa de ônibus indenizará passageiro por extravio de bagagem
Hipermercado terá de reparar cliente que encontrou mosca em pão de queijo
Empresa de turismo deverá interromper transporte ilegal
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais
Operadora de telefonia deverá indenizar cliente
Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência é legítima
Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
Associação de ex-distribuidores é proibida de usar nome da marca de veículos
Assaltante tem redução penal porque a arma usada não disparava
Empresa é condenada a pagar indenização por supressão de horas extras habituais
A pedido da OAB/RS, JFRS suspende prazos para pagamento de custas processuais durante greve dos bancários
Advogados já podem estacionar nos dois sentidos da Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto
OAB/RS inicia movimento pela isenção de custas processuais em ações previdenciárias
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais três advogados
Falso advogado é preso na Capital
Justiça determina que plano de saúde cubra exame de paciente com câncer
Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente para receber salário
06.10.10
Pedreiro receberá R$ 30 mil por acidente de trabalho
Funcionário não concursado de autarquia estadual ganhará apenas por tempo de serviço
Acompanhante de idoso em 3 dias na semana obtém vínculo de emprego
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