JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Julho, 2025
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14.10.10

Companhia urbanizadora vai indenizar deficiente visual por acidente em via pública
Permitida ação de ressarcimento de valor de indenização por seguradora
Mulher condenada por tráfico tem redução penal indeferida
Autoridade brasileira não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica
Locador pagará R$ 5 mil a família por corte de água e energia em imóvel
Empresa de ônibus é condenada em R$ 16 mil por queda de idosa
Atendendo pleito da OAB/RS, TRF4 instalará Juizado Especial Federal Avançado em Ijuí
Ijuí recebe projeto de interiorização do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS
OAB/RS leva ao TJRS propostas de ajustes em projeto que cria Conciliação no 2º grau
Jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação é absolvido

13.10.10

Trabalhador de aviário ganha adicional de insalubridade
Empresa pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
Documento novo em rescisória só serve se for preexistente
Mantidas horas extras para motorista de ambulância
É acolhido recurso contra empresa de navegação
Jornada habitualmente prorrogada assegura descanso por uma hora para jornalista
É direito do empregado escolher a modalidade de sua aposentadoria
Consumidor deve ser informado antes de ser incluído em órgão de restrição de crédito
Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê
Banco indenizará por destratar cliente barrado por portar muletas
Banco é condenado a indenizar cliente por dano moral
Briga em condomínio gera indenização
Cliente que teve cheques clonados será indenizado
Pedófilo condenado a 45 anos de prisão tem pedido de liberdade negado
Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação
É necessário registro prévio como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada
IPI não incide em valor de comissão de representante comercial
Usuários de serviços de cartório poderão ser isentos da cobrança de ISS
Mau posicionamento no ranking de vendas não justifica atraso em salários
Mantida condenação de clube por festa desorganizada

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Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS | [email protected]

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É direito do empregado escolher a modalidade de sua aposentadoria

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