| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.10.10
Estado sofre duplo revés ao tentar cobrar prejuízo de policial em serviço
Editora não terá que indenizar motorista fotografado em blitz policial
Ocupação indevida de lote em cemitério gera indenização
Concedidos danos morais a bar por falha na transmissão de jogo de futebol
Faculdade é condenada por não expedir diploma
Empresa de contêineres ressarcirá investidora
Editora deve indenizar estudante
Empresa aérea vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe
Seguradora terá que indenizar viúva e filhos
Banco que fez descontos indevidos de salário de aposentada terá que indenizar
Banco é condenado a pagar indenização por cobrança indevida
Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais
Comprador que reformou apartamento apontado erroneamente como seu será indenizado
OAB/RS encaminha à Susepe denúncia de risco à vida e à integridade física de advogado em cumprimento de prisão preventiva no Presídio Central da Capital
Inaugurada nova sede do OABPrev-RS
Diretoria da OAB/RS recebe presidente do TRT4 para tratar do desenvolvimento do Processo Eletrônico
21.10.10
Passageira receberá R$20 mil por lesões sofridas após freada brusca do ônibus
Empresa de transporte indenizará passageira agredida por motorista
Banco deverá ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização
Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade
OAB/RS debate política nacional de defesa de prerrogativas do advogado no CFOAB
Pelo segundo ano consecutivo, CAA/RS conquista recursos do FIDA
Observatório Social cria seu primeiro núcleo no Interior do RS, em Santa Maria
Motorista que atropelou duas galinhas responderá processo
Jornalista de associação receberá hora extra além da 6ª trabalhada
Bancário que trabalhou sete anos na mesma cidade tem adicional de transferência inviabilizado
Analista de sistemas de usina açucareira obtém reconhecimento como trabalhador rural
Motorista demitido ao informar que passaria por consulta médica receberá indenização
Indeferido adicional de periculosidade a piloto de avião
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