| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.12.10
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Justiça condena plano de saúde por negar tratamento à paciente
Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca
Lamachia e secretário da Segurança Pública do RS tratam sobre Consultas Integradas
OAB/RS de portas abertas aos jovens advogados: série de reportagens apresenta entidade aos novos profissionais
03.12.10
Justiça afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão
Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
Banco é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização à cliente por cobrança indevida
Estado deve fornecer medicamento para paciente com esteoporose
Estado é condenado por fuga e morte de paciente de hospital psiquiátrico
Passageira recebe R$ 10 mil por não conseguir embarcar em cruzeiro
Médico e município devem indenizar criança que ficou com sequelas por demora em parto
Negada indenização por cicatriz resultante de cesariana
Companhia de abastecimento indenizará consumidor colocado sob suspeita de furto de água
Decisão impede empresa de participar de licitação de universidade
Justiça nega a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol
Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil
Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil
MEC abre processos administrativos contra 16 cursos de Direito
Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização
Trabalhador que perdeu chance de emprego por culpa da ex-empregadora será indenizado
Usina deve reparar agricultor por contaminação em lavoura
Lamachia manifesta contrariedade à proposição do ministro da Justiça sobre gravação de diálogos entre advogados e clientes nos presídios federais
Lamachia recebe presidente da Associação dos Juízes Federais, que propõe criação de canal de comunicação para ampliar diálogo
02.12.10
Empregado acidentado de fabricante de veículo obtém estabilidade provisória após ser demitido
Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material
Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão
Justiça condena município a pagar salário mínimo para servidora
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