JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Julho, 2025
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16.12.10

Projeto inclui ex e namorado na Lei Maria da Penha
Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição
Universidade que não ministrou toda a carga horária prevista para o curso deve ressarcir alunos
Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso
Construtora deve ressarcir cliente por imóvel entregue em condições inadequadas
Loja de roupas deve indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
Companhia de saneamento e abastecimento é condenada por cobrança de fatura já quitada
Estado é condenado a indenizar pais de jovem morto por três homens em cela
Nomeação de candidato aprovado em concurso está vinculada ao edital
Ex-funcionário de registro de imóveis será indenizado por demissão
Policial baleado fora de serviço terá direito à licença-prêmio
Alteração na legislação acarreta mudanças na dinâmica processual do agravo em RESP e em RE
Reconhecido vínculo de emprego entre estudante monitora e instituição de ensino
Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos
Compensador de cheques não consegue anular demissão
Família de vigilante morto em assalto obtém indenização por danos morais
Aprovado projeto que concede um dia de licença por ano ao trabalhador
STF acolhe tese da OAB e impede Receita de ter acesso a sigilo bancário
Suspensão de prazos, audiências e notas de expediente na Justiça Estadual iniciam na próxima segunda-feira (20)
Buscando melhorias para a prestação jurisdicional, OAB/RS apresenta pleitos na Comissão Mista de Acesso à Justiça
Retrospectiva 2010 da OAB/RS - Parte 2

15.12.10

Abatimento de horas extras deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato
Subsidiária de petrolífera é condenada em R$ 20 milhões por dano moral coletivo
Supermercado deve reverter justa causa em dispensa imotivada e indenizar trabalhador
Hospital é condenado a indenizar empregada intoxicada
Dirigente sindical garante direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo
Provedora de acesso à internet pode ter máquinas lacradas por não ter registro
Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação
Companhia de telefonia móvel é condenada por danos morais
Município é condenado por acidente em escola

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