| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.12.10
Empresa aérea deve reembolsar passagem por atraso de voo
Bancos só podem conceder empréstimos para idosos mediante contrato
Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado
Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime
Negada jornada de trabalho diferenciada para servidores do Judiciário
Protocolo e diretrizes terapêuticas para o SUS são aprovados pela Câmara
Sustentação oral em recursos é ampliada
Prazo prescricional de dois anos é inválido para herdeiro menor
Extinto prazo para apresentar mandado de segurança
Pleito da OAB/RS é atendido e prazos processuais são prorrogados no Foro Central
Retrospectiva 2010
Lamachia recebe deputado Jerônimo Goergen, que apresentará novo projeto que inclui profissionais liberais no Simples Nacional
14.12.10
Condomínio consegue redução de R$ 180 mil em indenização a ser paga a porteiro
Mãe de trabalhador vitimado em acidente de trabalho ganha indenização de R$ 150 mil
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista
Por falta de provas, trabalhadora não receberá indenizações
Resultado positivo de HIV sem comprovação em segundo exame não gera dano
Justiça condena mulher que obrigava filho a vender drogas
Confirmado júri para homem que assassinou desafeto embriagado
Passageira deve receber indenização por doença em cruzeiro marítimo
Seguradora deve indenizar vítima de trator referente ao DPVAT
Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso
Justiça não pode impor contratação de servidores
Ordem gaúcha requer suspensão de prazos processuais após evacuação do Foro Central da Capital
Em evento inédito na entidade, OAB/RS, em ação conjunta com subseções, debate crack, violência e tratamento
13.12.10
Varredor de rua obtém adicional de insalubridade
Empregado de banco consegue direito à reintegração
Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal
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