| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.09.12
Aposentado indeniza por ofensa racial
Queda de carro em bueiro gera indenização
Reconhecido tempo especial de engenheiro pernambucano na aposentadoria
Inadmissível prova testemunhal para concessão de aposentadoria
Acusado de homicídio no trânsito vai a júri popular
Honorários são aumentados em ação milionária
Mantida pena para homem que provocou acidente
Princípio da bagatela para reincidente é relativo
Contrato por obra não é admitido em vinculação à atividade-fim
Terceirizado consegue vínculo com instituição financeira
Vendedor que recebia ameaças de dispensa será indenizado
Salários devem ser iguais para atendentes que fornecem informações em idiomas diferentes
Desagravo Público da OAB/RS em Bagé repudia violações às prerrogativas da advocacia
OAB/RS requer andamento do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
CAA/RS estará em Cacequi, Camaquã e Tapes nesta sexta-feira (14)
12.09.12
Boletim de infração de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado
Apostadores de bolão não têm direito ao prêmio
Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde
Suspensa decisão que determinou depósito de companhias de telefonia celular
Loja indeniza cliente por abordagem equivocada
Militar não indenizará ex-mulher
Desconto antecipado de cheque pré-datado gera o dever de indenizar
Fotógrafo agredido por guardas municipais será indenizado
Menino tem direito a remédio pelo sistema público
Família não pode transitar com cão dentro de prédio
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular
Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso
Dispensar candidato após entrevista para emprego não implica dano moral
Caravana das Prerrogativas presente na subseção de Santa Cruz do Sul
Ordem gaúcha realiza Desagravo Público nesta quarta-feira (12) em Bagé
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