| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.09.12
Contrabando de remédios não é insignificante
Atraso de voo que impediu passageiro de encontrar o pai ainda vivo gera dano moral
Credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
Operadora de saúde deve indenizar
Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais
Falta de cautela resulta em indenização
Mantida sentença que anulou demissão de servidora pública
Justiça nega indenização por falta de tratamento médico a preso
Modelo será indenizada por divulgação sem autorização
Reduzida pena por apropriação indébita previdenciária
Restituição de carro financiado é negada judicialmente
Família de preso político já falecido receberá indenização
Banco deve indenizar gerente que permitiu assalto
Empregado é demitido por emprestar carteira de plano de saúde
Baleado por colega de trabalho recebe danos morais
Aceito banco de horas simultâneo a compensação semanal
Aposentada obtém sequestro de precatório
Agente penitenciário é condenado por venda de drogas e celulares
Estado terá de indenizar por impedir voto
Caravana das Prerrogativas visitará subseção de Pelotas nesta terça-feira (11)
Nova Tabela de Honorários Advocatícios reforça ações de valorização da advocacia
OAB/RS cobra agilidade do julgamento da ADI contra artigo que prevê multa para advogado
10.09.12
União indenizará por abuso de autoridade
Suspensa limitação de multas cobradas por companhias aéreas
Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas
Empresa não pode ser interditada sem a devida observância
Condenado anestesista que estuprou adolescente sedada
Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional
Aposentada não obtém direito a segunda pensão por morte
Homem é condenado por violência doméstica
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