| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.09.12
Justiça condena operadora de plano de saúde por negar internação a menor
Empresa é punida por uso de software
Dono é indenizado por morte de animal
Justiça do RS tem funcionamento normal nesta sexta-feira (21)
OAB propõe Súmula Vinculante do STF para fixar natureza alimentar de honorários
OAB cria canal nas mídias sociais para defender prerrogativas
Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha nesta quinta-feira (20)
18.09.12
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária
Mulher que oferecia suposto financiamento bancário é condenada por estelionato
Sobreposto vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade
Filhas de paciente morta em choque de ambulância serão indenizadas
Pub continua fechado por falta de alvará
Mantida condenação de homem que ameaçou a ex-mulher
Mulher de um falecido em cujo túmulo foi enterrado outro corpo será indenizada
Cliente que pagou dívida e permaneceu em cadastro de inadimplência receberá indenização
Entrega atrasada de carro gera danos
Escola é condenada por demora em entrega de certificado de pós-graduação
Cliente será ressarcido por defeito de fábrica em caminhonete
Absolvido soldado acusado de homicídio culposo
Reconhecida divergência sobre prescrição de reposição salarial
Ação de exibição de documento tem prazo vinculado à vigência de contrato bancário
Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável
Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS
Nova Tabela de Honorários garante aos advogados verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo aos valores contratados
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
17.09.12
Contratação excessiva de cabos eleitorais é abuso de poder econômico
Cidadão será indenizado por cobrança de imposto de bem que não lhe pertence
Cidadão será indenizado por cobrança de imposto de bem que não lhe pertence
Negado pedido de servidora que queria trabalhar em ambiente livre de poeira
Paciente deverá ser indenizado e receber medicamento
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