| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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25.09.12
Entrega de direção a motorista alcoolizado caracteriza homicídio com dolo eventual
24.09.12
Pai é condenado por servir bebida alcoólica a menor
Companhia indenizará cliente por extravio de bagagem
Juiz determina soltura de motorista
Colisão em cruzamento gera indenização
Banco vai devolver parte de indenização
Ex-mulher deve receber pensão
Singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória
Preso que teve dedo decepado em marcenaria será indenizado
Mulher não prova união estável com homem que teve sexualidade questionada
Negada indenização para motorista que perdeu emprego após blitz policial
Acusado de matar mãe e filha é condenado
Jovens são condenados por furtar extintor e usá-lo contra viatura policial
Condenado por tentativa de furto é absolvido pela ineficácia do ato
Registro em conselho de classe independe do efetivo reconhecimento de curso superior
Comerciante obtém substituição de pena em crime fiscal
Acidente de trabalho em atividade rotineira não pode ser considerado caso fortuito
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
Corretor de imóveis e empresa de engenharia possuem vínculo empregatício
Gasoduto deve dar posse a aprovado em concurso
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
Doença agravada por ar-condicionado gera dever de indenizar
OAB/RS mobiliza advocacia pelo andamento do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
OAB/RS requer suspensão de prazos ao TJRS, ao TRT4 e ao TRF4 em razão das greves dos bancários e Correios
Greve dos bancários: OAB/RS requer manutenção do pagamento de alvarás
21.09.12
Rede indenizará vendedora alvo de ofensas e cobranças agressivas
Motorista impedido de ir ao velório da mãe recebe indenização
Aposentadoria por invalidez não supõe o recolhimento de parcelas de fundo de garantia
Mulher homossexual obtém indenização por desrespeito no trabalho
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