| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.09.12
Grupo econômico é reconhecido durante os autos
Atuar com menores detentos não gera adicional de insalubridade
Empresa indeniza por não emitir comunicação nem afastar empregado após acidente
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
Mulher que tentou subtrair bebês vai responder processo em liberdade
Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira
Médico é condenado por cobrar para assinar documentos
Mantida prisão preventiva de acusada por ser mandante da morte do marido
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve outros países
Trabalhador que contraiu doença no Exterior é indenizado
Ordem gaúcha inaugura nova Sala da OAB/RS no Presídio Central de Porto Alegre
Para OAB, decisões do TSE ameaçam efetividade da Ficha Limpa
27.09.12
Herdeiros de homem que morreu em explosão de caldeira recebem indenização
Empregados de limpeza poderão ganhar adicional de insalubridade
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
Associação está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
Condenado major que agrediu sargento
Mulher que recebeu diagnóstico errado será indenizada
Acusado de atrair usuário de drogas a local de execução é absolvido
Júri condena por chacina
Faculdade indenizará estudante
Município é condenado a indenizar mulher que se feriu em acidente
Academia é condenada por assédio de professor à aluna menor de idade
Ator é condenado por não cumprir contrato de filme
Hospital é condenado por troca de bebês
Policial Militar condenado por tráfico de entorpecentes
Condenação para homem que acreditou em pechincha ao adquirir produto roubado
Plano de saúde deve reembolsar paciente
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