| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.09.12
Indenização é negada para caso de infecção hospitalar
Vítima de acidente de ônibus deve receber pensão para custeio de auxiliar doméstica
Ente público tem de provar que fiscalizou obrigações trabalhistas de empresas contratadas
Empregado que operava na oferta de crédito é enquadrado como financiário
Trabalhador será indenizado por acidente de trabalho
Empresa paga indenização por contratar pior classificado
Nova Tabela de Honorários garante aos advogados verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo aos valores contratados
OAB/RS conquista 30 dias de descanso para os advogados gaúchos
26.09.12
Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
Conversão de celetista em estatutário não pode ser automática
Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas
Ausência de laudo não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro
Ex-PM condenado pode cumprir pena em quartel
Mesmo que esteja em várias contas, poupança mantém limite de impenhorabilidade
Organizador de show terá que devolver parte de verba de patrocínio
Defeito em aparelho motiva indenização
Aposentada deverá receber medicamento
Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel
Homem é condenado por acreditar em pechincha ao adquirir produto roubado
Despachante indenizará por comercializar moto furtada
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar carteira de habilitação
Condenado por homicídio praticado durante Réveillon
Construtora indeniza casal por não entregar imóvel no prazo
Extravio de talão de cheques gera indenização por danos morais e materiais
Candidato é nomeado a cargo já consolidado pelo tempo
Não é razoável demora excessiva em expedição de diploma
Petição é rejeitada contra agente público acusado de improbidade
Poder de polícia não pode ser delegado à entidade privada
Guarda municipal pode utilizar arma fora do expediente
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