| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.10.12
Prorrogação da jornada atrapalha conclusão de estudos e não gera indenização
Nesta terça-feira (02), CDAP realiza sessão extraordinária para manter celeridade dos processos
OAB/RS vistoria Presídio Central
Sala da OAB/RS no Presídio Central
01.10.12
Publicada lei que aumenta pena para envolvidos em milícias
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Empate em revisão criminal deve ser entendido em favor do réu
Shopping deve ressarcir restaurante que ficou fechado
Pena de homem que matou a namorada é reduzida
Barata em alimento motiva indenização
Mantida indenização a consumidora que teve mala extraviada
Pescar apenas um peixe dentro de reserva é delito insignificante
Mantida cessão de marca para empresa americana
Queda de cliente em agência gera indenização
Ascensorista tem direito a adicional de insalubridade
Empregado que continuava expediente em casa receberá horas extras
Empresa que instalou câmera em banheiro é condenada
Bancária transferida múltiplas vezes não obtém adicional
Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
Eleições OAB: advogados gaúchos devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
Trabalho da CDAP busca fortalecer e defender as prerrogativas dos advogados
28.09.12
Empregado público pode acumular aposentadoria e remuneração
Celular com defeito motiva indenização
Erro médico gera indenização
Quadrilha tem prisão preventiva decretada
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Policiais são condenados por tortura
Avós deverão pagar pensão ao neto
Consumidor é indenizado por sofrer acidente em posto de gasolina
Homem é condenado por receptação, porte de equipamento e munição
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