| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.10.12
Canil deve indenizar consumidor por morte de filhote canídeo
Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco
Córrego causa conflito resolvido só com ação judicial
Motorista que teve o carro leiloado deverá ser indenizada
Mulher é indenizada por queda em bueiro
Editora deve indenizar jogador por uso indevido de imagem
Operadora é condenada a indenizar cliente
Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar
Tribunal de Ética e Disciplina presta contas
Ordem gaúcha vistoria obras do novo Foro Cível de Porto Alegre
08.10.12
Projeto isenta de tarifas bancárias as pessoas com deficiência
Aposentado é indenizado por acidente
Rede de lojas é condenada a indenizar cliente
Roubo de carro em supermercado gera indenização
Companheira tem direito a seguro
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de poste
Militar garante acesso gratuito à Justiça
Banco deverá indenizar cliente fraudado e pagar multa por má-fé
Mantida prisão preventiva de homem que estuprou vizinha
Alarme disparado indevidamente em joalheria gera indenização a consumidor
Interrupção de energia elétrica em prédio público gera multa
Determinada demolição de prédio irregular
Recebimento de verbas rescisórias não significa renúncia à estabilidade
Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo após nascimento de filho
Bancária demitida em período próximo à aposentadoria será reintegrada
Banco não tem recurso conhecido por irregularidade de representação
Colégio de Presidentes: OAB/RS divulga deliberações da Carta de Passo Fundo
Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios valoriza exercício profissional
05.10.12
Jogo do bicho não gera vínculo de emprego
Concedida pensão provisória a pais de jogador morto
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