| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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11.10.12
Escola Superior de Advocacia presta contas
Imprudência de profissional leva à condenação de hospital
Servidor público e idoso são condenados por aposentadoria irregular
10.10.12
Vendedora receberá indenização
Bancário não será indenizado por deixar de ganhar relógio de ouro e ações
Empresa condenada por discriminar mulher com obesidade mórbida
Empresa é condenada por manter empregado em ociosidade forçada
Família de mulher atropelada será indenizada
Deportação de estrangeiro é revogada
Transportadora não responde por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade
Sorteio para vagas em colégio militar é solução legal e isonômica
Dirigentes de sindicato que invadiu prédio público devem indenizar servidores
Criança portadora de autismo poderá ter educação especial
Indústria de alimentos é condenada por falha no dever de informar
Lei que institui distância mínima para construção de posto de combustível é constitucional
Policial que se sentiu ofendido por novela não receberá indenização
Mantida a penhora de quantia que clube deve a jogador
Atraso em conserto de eletrodoméstico gera indenização
Empresa aérea indeniza consumidor
Homem é condenado a 14 anos em regime fechado
Bar continua interditado por poluição sonora
Empresa de transporte coletivo é condenada por acidente
Homem é condenado por esfaquear um conhecido
Atenção: para votar nas eleições da OAB/RS, advogados gaúchos devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso
09.10.12
Bancário com doença ocupacional consegue reintegração
Declarada nulidade de contrato de locação usado para mascarar salário
Empresa que quase causou prisão de funcionário terá de pagar indenização
Negada indenização por exame falso-positivo de sífilis
Dupla presa por tentativa de furto é condenada
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