| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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17.04.14
OAB/RS inaugura novas instalações da sede da subseção de Santa Rosa
OAB ingressa com ADI no STF pela fixação de honorários nas causas da Fazenda Pública
16.04.14
Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização
Agressor em briga de trânsito terá que pagar indenização
Universidade deverá oferecer intérprete de Libras para acadêmicos
Concessionária de pedágios terá de indenizar motorista por acidente com animal na pista
Concurso público aberto dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
Município é condenado a pagar à servidora férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
Família de trabalhador morto em acidente com empilhadeira deve ser indenizada e receber pensão mensal
Justiça do Trabalho não terá expediente em Porto Alegre nos dias de jogos da Copa na Capital
Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório
Tratador de esgoto receberá adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno
Casa de Mediação: OAB/RS e Judiciário assinam convênio para resolução de conflitos
OAB quer ampliar conquista da advocacia gaúcha no INSS para todo Brasil
Confira o expediente da OAB/RS e dos Tribunais gaúchos no feriado de Páscoa
15.04.14
Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios
Cliente que comprou carro com defeito receberá veículo novo
Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora impedida de efetuar compra
Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião
Família de policial morto em treinamento receberá indenização
Homem é condenado por invadir conta bancária pela internet
Falta de comprovação de titulação nega direito de obter gratificação a auxiliar de serviços
Companhia de eletricidade pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto
Caravana das Prerrogativas é recebida pela advocacia de Novo Hamburgo
Bertoluci inaugura novas instalações da sede da OAB Santa Rosa nesta quarta-feira (16)
14.04.14
Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Consumidora cobrada indevidamente deve ser indenizada por banco
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