| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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13.05.14
Justiça decide que empresa de ônibus não precisa pagar lucros cessantes a menino que sofreu acidente em viagem
Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por negativação indevida
Plano de saúde deve custear biópsia óssea e microcirurgia em paciente
Dentista é condenada por esquecer broca em boca de paciente
Municipalidade é responsabilizada por erro em atendimento
Policial terá período de afastamento incluído na contagem de tempo de serviço
Justiça afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e operadora de telefonia
Banco terá de indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
Em audiência pública, OAB/RS debate atualizações do novo Código de Ética da Advocacia
Pesquisa aponta confiança de 91,79% na OAB e 72,29% nos advogados
OAB/RS e Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos tratam do exercício da cidadania durante Copa do Mundo
12.05.14
Juízo do domicílio da mãe deve decidir sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai
Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho
Município deverá custear aluguel para moradora afetada por obras de mobilidade
Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado
Família receberá R$ 150 mil por morte de criança após complicações no parto
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes
Coordenadoria de Precatórios do TRT4 passa a funcionar no prédio do Foro Trabalhista de Porto Alegre
Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho
Em vistoria ao Presídio de Montenegro, Bertoluci e subseção constatam descaso do poder público
OAB/RS conclama a advocacia gaúcha para audiência pública sobre o novo Código de Ética
09.05.14
Município deve indenizar em R$ 10 mil vítima de queimadura com asfalto
Plano de saúde é condenado a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame
Negado desbloqueio de bens a empresa que presta serviços a órgão de urbanização
Seguradora terá de indenizar homem que contratou seguro e vendeu veículo
Seguradora é condenada a pagar indenização por atropelamento
Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro
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