| Jornal da Ordem Edição 4.572 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.12.17
OAB/RS realiza campanha de doação de brinquedos para crianças da Ilha dos Marinheiros
Advogada grávida tem direito a remarcação de audiência no Ceará
Insulto racial a companheira de cela gera regressão de regime, diz TJ/RS
STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”, diz TST
08.12.17
Projeto que criminaliza violação das prerrogativas vai para votação definitiva na Câmara dos Deputados
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça, após trabalhar 10 anos por determinação liminar, não perde direito a verbas indenizatórias
Negados danos morais por inadimplemento contratual e extinto processo contra uma empresa de plano de previdência
TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
Universidade pode renovar Prouni após nulidade de inscrição no Cadin
07.12.17
Por esvaziamento de quórum, Câmara de Vereadores não vota projeto que prevê injusta arrecadação tributária na Capital
STJ atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início das sessões
Convocação para vaga remanescente de universidade não pode ser só pela internet
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ
Conheça os vencedores do 34º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Motorista é condenada por não acionar freio de mão ao estacionar no Distrito Federal
Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação, diz TST
06.12.17
Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas
Artigo de Ricardo Breier no Jornal do Comércio: Cléa Carpi, uma advogada
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento, afirma STJ
Município de São Paulo indenizará motociclista ferido após cair em bueiro
Publicar foto de projeto arquitetônico sem autorização causa dano moral, afirma TJ/RS
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista, diz TST
05.12.17
OAB/RS é homenageada em cerimônia comemorativa aos 176 da Polícia Civil do RS
Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide Tribunal gaúcho
Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua, diz TST
Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio em São Paulo
Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4
04.12.17
“A seccional parabeniza e agradece por ajudar-nos a seguir junto em busca de dias melhores para a advocacia”, ressaltou Breier na celebração dos 85 anos da subseção de Caxias do Sul
85 anos de OAB/RS: “O advogado é amigo dos direitos fundamentais”, declara o Doutor em Direito Jorge Miranda em palestra na seccional
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