| Jornal da Ordem Edição 4.572 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.12.17
Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão em São Paulo
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário, afirma TRF4
Fotógrafo ferido em manifestação não será indenizado pelo Estado
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo, diz STJ
01.12.17
TRF4 nega pedido de liminar que proíbe determinadas empresas de anunciar modalidades de pagamento em campanhas publicitárias odontológicas
Empresário paulista agredido por policial civil será indenizado
Consumidor deve pagar condomínio se não recebeu chaves de imóvel por inadimplência em São Paulo
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino, afirma STJ
Orgulho gaúcho: ao receber maior distinção da advocacia, Cléa Carpi da Rocha empunha bandeira por mais mulheres à frente da OAB
Confira a Carta da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
30.11.17
OAB/RS encerra comemorações de 85 anos com palestra de Jorge Miranda
Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência, diz TST
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas, afirma STJ
Ministério Público de São Paulo é proibido de pagar gratificação por participação em órgão externo
STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira
XXIII Conferência Nacional: advocacia gaúcha contribui para os debates do maior evento jurídico do mundo
Estande da OAB/RS é destaque na XXIII Conferência Nacional da Advocacia
29.11.17
ESA/RS promoverá curso sobre mediação no próximo dia 30/11
Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato, afirma TRF4
Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete, diz TST
Justiça gaúcha autoriza interrupção de gravidez de feto com má-formação
Hipermercado de São Paulo deve pagar multa do Procon por constranger criança negra a comprovar compras
Segundo dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia discute temas relevantes para a classe jurídica em 37 painéis
28.11.17
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte, diz STJ
Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo da ex-namorada em Goiás
Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido, afirma STJ
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho, diz STJ
Lamachia exalta história da OAB e ataca corrupção na abertura da XXIII Conferência Nacional
Centenas de advogados gaúchos prestigiam abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em São Paulo
27.11.17
DNIT não pode cobrar por instalação de cabos de fibra óptica na BR-472, diz TRF4
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