| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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17.12.07
Descontos ampliados e bônus por adimplência, as boas novas para a anuidade de 2008
Funcionário obrigado a votar em candidato político do empregador ganhará indenização a título de assédio moral
Substitutivo ao projeto de lei de férias forenses apresentado no Senado é bem recebido entre advogados gaúchos
14.12.07
Atividade não inserida em norma do Ministério do Trabalho deslegitima adicional de periculosidade
Publicado edital do concurso público para o TRF da 5ª Região
Justiça de MT condena laboratório a pagar R$ 6 mil por erro em teste de HIV
Tribunal de Ética da OAB/SP define que sociedades e advogados podem utilizar boleto bancário para cobrança de honorários
Carência de plano de saúde deve ser reduzida a 24 horas em caso de urgência
Juca Kfouri não terá que pagar indenização a Ricardo Teixeira
TST define que parte não pode ser obrigada a buscar conciliação
STJ e CNJ inspecionam juizados especiais instalados em aeroportos para evitar problemas no final de ano
Advogado da OAB-BA tenta evitar demolição da Fonte Nova
13.12.07
STF suspende inclusão da operação de mudança de sexo pelo SUS
Estilista deverá indenizar casal por atraso na entrega de vestido de noiva
Fabricante terá que indenizar consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de garrafa de cerveja
Cabo da PM do Rio de Janeiro é condenado a 542 anos de prisão por participação em chacina
OAB/RS promove segunda edição de campanha de cidadania
STJ determina que empresas de energia elétrica não podem efetuar cobrança de tarifa baseadas na estimativa de consumo
Pai que reconheceu filho como legítimo, mesmo sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular o registro
Jogador de Futebol é condenado por agressão
TJRS esclarece sobre os atos que serão praticados durante o período de suspensão dos prazos
Souza Cruz deverá indenizar familiar de fumante
12.12.07
Lamachia encaminha ofício à governadora na busca de soluções para os precatórios
Seguradora terá de indenizar transportadora por demora em ressarcir caminhão acidentado
Suicídio não premeditado não exclui direito a seguro de vida
Distribuidora de medicamentos terá de pagar parcelas trabalhistas e anotar carteira de trabalho para representantes comerciais
Militar que usou entorpecente é absolvido pelo princípio da insignificância
Recurso de revista da Ambev é considerado deserto
OAB/RS inaugura oficialmente nesta sexta-feira (14) seu Departamento Cultural
STJ mantém prisão preventiva de acusado de ser um dos maiores chefes de desmanche de veículos do sul do País
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