| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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06.12.07
TJRS declara prescrita dívida da Incobrasa para com o Estado calculada em mais de cem milhões de reais
Correios terão que reintegrar funcionário
05.12.07
Compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião
Conselho da Magistratura do TJRS aprova reforço cartorário nas Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre
Banco deve estar ciente dos riscos ao oferecer serviços como cartões de crédito
04.12.07
Presidente da OAB/RS critica voto secreto no Senado
Ordem gaúcha lança campanha de apoio ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente
OAB/RS realiza encontro de presidentes e tesoureiros das subseções
Justiça Estadual tem 33% de acordos no 1º dia da Semana Nacional de Conciliação
Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados tomam posse
Negado pedido de horas extras a editor de esportes
Anamatra pede a suspensão e declaração de inconstitucionalidade de resolução do CNJ
Construção de hospital perto de aeroporto é suspensa
03.12.07
TJRS reforça estruturas forenses no litoral
Débitos em outra residência não dão direito ao corte de energia
Negado pelo STJ recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias
Maria Luiza Sfoggia Romagna, a presidente da Subseção que tem só mulheres na diretoria
Defensoria Pública da União impetra habeas corpus em favor de gaúcho que é servente de pedreiro
Professora britânica é libertada após o perdão presidencial no Sudão
STF concede liminar em favor de acusada de estelionato
Jornal de Quaraí não precisará indenizar concorrente por notícia depreciativa
30.11.07
Ex-empregado de indústria tem pedido de indenização negado
Juízes poderão auxiliar ministros do supremo por convocação
Dona de casa receberá pensão alimentícia da ex-companheira
Faculdade terá que pagar indenização a aluno
Sem procuração, advogado perde ação no TST
Pedido de habeas é indeferido
Seguradora terá de pagar R$ 200 mil por morte de touro
Telemar terá que pagar indenização para ex-funcionários demitidos
29.11.07
Processo de pastor contra igreja será julgado pela Justiça do Trabalho
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