| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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07.01.08
Plano de Saúde é condenado a pagar indenização por falta de cobertura médica
OAB nacional afirma que governo perde chance de fazer reforma tributária
Segurança de escola deve ser garantida pelo Estado
Liminar para realização de cirurgia em hospital de Caxias do Sul é mantida
Ulbra é condenada a reparar estudante por dano moral
Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial
Lista de inscritos e locais das provas para o Exame de Ordem serão divulgados no dia 17
04.01.08
STF garante repasse de verbas federais para Rio Grande de Sul
Professora terá que devolver R$ 45 mil à universidade por não concluir pós-graduação
Abastecimento de água deve ser feito mesmo em loteamento irregular
Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização
OAB/RS presente na posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre
Processo não é anulado quando queixa é apresentada por bêbado
Decisão sobre lei do Rio de Janeiro é arquivada pelo STF
03.01.08
Bombril é obrigada a cumprir Lei de Cotas
CCJ aprova projeto que exige lei para criação de cartórios
Caixa Econômica Federal perde exclusividade na contratação de empréstimo consignado
Conselho Federal da OAB deverá contestar norma que vigia contas bancárias
TJRS determina tratamento psicológico gratuito para adolescente dependente químico
Lei que cria cobrança de despesas judiciais pelo STJ é publicada
Irregularidade na inspeção de bagagem com drogas garante absolvição de acusado
02.01.08
CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em Direito
Adiada medida que coíbe fraudes em convênios
Acesso à prova é concedido para vestibulanda reprovada
Obra é demolida no Rio Tramandaí a pedido da Promotoria
Restaurante japonês é condenado por perturbação do sossego de moradores
Empresa brasileira é condenada a pagar mais de US$ 600 mil a empresa americana
28.12.07
Eduardo Delgado, José Gilberto da Cunha Gastal e Gelson Rolim Stocker compõem a lista tríplice para desembargador do TJRS
Yeda Crusius poderá parcelar pagamento de pensões a juízes até o último dia útil do mês
Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor
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