| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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29.01.08
Coronel da aeronáutica acusado de difamação por e-mail tem pedido de arquivamento de ação negado
Tribunais trabalham para se adaptar às novas regras do CNJ
Armando Burd assume a assessoria de imprensa do TJRS
28.01.08
Professora consegue na Justiça direito a verbas rescisórias
Projeto obriga empresas aéreas e de ônibus a ressarcir por mala extraviada em até 24h
Advogados públicos federais em greve obtêm liminar
Construtora MVR deve pagar taxa de condomínio de apartamento vendido
Mandados de segurança e injunção poderão se tornar gratuitos
Clínicas de saúde terão que pagar R$ 144 mil por reparação moral coletiva
Negada liminar contra as cotas na UFRGS
Diretoria da Ordem recebe inúmeras manifestações de apoio pela aquisição da nova sede
Tratamento para um grupo de portadores de HIV será custeado pelo Poder Público
STF dá dez dias para Lula explicar quebra de sigilo bancário
Lamachia saúda decisão do STJ que acolheu mandado de segurança da OAB/SC
25.01.08
OAB/RS troca aluguel por investimento em patrimônio e adquire uma nova sede
Paciente é reparado por erro médico cometido pelo hospital
Viúva é parte legitima para propor habeas data
Projeto de lei visa aumentar pena de crimes cometidos contra representantes da administração pública
Gestante tem direito a vaga em cargo público
Crimes contra a honra praticados na internet poderão ter pena maior
Trabalhadora rural não consegue vínculo empregatício
TRF4 efetua depósito de mais de R$ 1,3 bilhão em precatórios alimentares
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS julgou 2.055 processos em 2007
Jornal é condenado por publicação indevida de imagem
Justiça confirma expulsão de aluno indisciplinado
Conselho Federal da OAB entra hoje com ação no STF contra quebra do sigilo bancário
Juiz derruba quebra de sigilo de advogados imposto pela Receita
24.01.08
Administração para escritórios de advocacia será discutida em ciclo de palestras
STJ concede a empresário o direito de ajuizar ação contra sócio sem a necessidade de se fazer reunião entre cotistas
Venda de jogos considerados violentos é proibida
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