| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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30.01.08
Violação indevida de e-mails pode virar crime no Código Penal
Nova administração do TJRS toma posse na sexta-feira
Compete ao STJ o julgamento da greve dos advogados da União
Vínculo empregatício de trabalhador terceirizado da Tim é reconhecido
Efeito automático de perda do cargo para militar acusado de tortura
Serviços e prazos processuais da 1ª Vara Judicial de Venâncio Aires estão suspensos
TJRS e Foros estarão de plantão no carnaval
Compra do novo prédio é saudada por mais Subseções
Ação contra Bono Vox será julgada em Balneário Camboriú
Para edital ser válido, ele deve ser publicado no jornal de maior circulação local
OAB/RS ampliando e qualificando serviços para os advogados
OAB nacional defende processo judicial nas execuções fiscais
Estado de Minas Gerais deve reparar por danos morais
Caixa Econômica Federal é condenada por coagir funcionários
Infraero não pode contratar funcionários sem concurso público
Piquete da OAB/RS participa da 24ª Cavalgada do Mar
Negado recurso contra sistema de cotas da Ufrgs
Portal Mercado Livre é condenado a ressarcir internauta
29.01.08
Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado
CFOAB considera que sigilo evita que cidadão seja alvo de pressão política
TV Globo é condenada a reparar telespectadora por dano moral
Justiça nega HC para líder de grupo que vendia vagas na UFPel e na UFF
Comarca de Ivoti será instalada hoje
Estado tem que indenizar homem que ficou preso indevidamente
Universitários gaúchos acusados de tráfico de drogas continuarão presos
Fiel da Igreja Universal é condenado por mover ação contra Folha de São Paulo
VarigLog e Volo do Brasil terão que exibir dados administrativos
Mantida condenação a cidadão que destruiu e danificou árvores em área de preservação permanente
Depósito recursal na Justiça do Trabalho pode ser feito em qualquer banco
OAB nacional poderá indicar advogado para vaga de ministro do TCU
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